REsp 1963240 - DECISAO

REsp 1963240 - DECISAO

Concluiu-se que a novatio legis introduzida pela Lei n.13.964/2019 não prevê percentual específico para o condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico; diante da omissão legislativa deve-se integrar a norma pela analogia in bonam partem, aplicando ao caso o percentual mais favorável ao sentenciado (40%, art.112, V, da LEP), razão pela qual se negou provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N.13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N.13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 3/5 (60%) do art.112, VII, da LEP a condenado por crime hediondo que é reincidente não específico
  2. 2 Efeito da alteração promovida pela Lei n.13.964/2019 sobre o art.112 da LEP e existência de lacuna para reincidentes genéricos
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem e aplicação do percentual mais benéfico ao sentenciado

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a novatio legis introduzida pela Lei n.13.964/2019 não prevê percentual específico para o condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico; diante da omissão legislativa deve-se integrar a norma pela analogia in bonam partem, aplicando ao caso o percentual mais favorável ao sentenciado (40%, art.112, V, da LEP), razão pela qual se negou provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.