HC 698839 - DECISAO

HC 698839 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há, no momento, ato ou constrangimento ilegal real e iminente contra a liberdade de locomoção do paciente; o habeas corpus preventivo não se presta a impedir risco hipotético ou alegações desprovidas de base factual, razão pela qual não se pode obstar preventivamente eventual provimento do agravo em execução interposto pelo Ministério Público.

Parties
Paciente: LEONARDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão De Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Agravo Em Execução, Recondução Ao Regime Mais Severo
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Agravo Em Execução Recondução Ao Regime Mais Severo

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Parties

LEONARDO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão De Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus preventivo para obstar recondução de regime
  2. 2 necessidade de ameaça real e iminente para expedição de salvo-conduto
  3. 3 limites do habeas corpus preventivo frente a ilações e suposições

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há, no momento, ato ou constrangimento ilegal real e iminente contra a liberdade de locomoção do paciente; o habeas corpus preventivo não se presta a impedir risco hipotético ou alegações desprovidas de base factual, razão pela qual não se pode obstar preventivamente eventual provimento do agravo em execução interposto pelo Ministério Público.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.