HC 698333 - DECISAO

HC 698333 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes genéricos, não se admite analogia in malam partem para aplicar o patamar de 60% do inciso VII; deve-se integrar a norma aplicando-se, aos reincidentes genéricos, o patamar previsto para primários (art. 112, V, 40%), nos termos do entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.910.240/MG), sendo a lei mais benéfica retroativa.

Parties
Paciente: JEFFERSON MAGNO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Da Norma, Analogia in Malam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração Da Norma Analogia in Malam Partem

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Parties

JEFFERSON MAGNO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 incidência do art.112, V e VII, da LEP após Lei n.13.964/2019
  3. 3 diferença entre reincidência genérica e específica

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes genéricos, não se admite analogia in malam partem para aplicar o patamar de 60% do inciso VII; deve-se integrar a norma aplicando-se, aos reincidentes genéricos, o patamar previsto para primários (art. 112, V, 40%), nos termos do entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.910.240/MG), sendo a lei mais benéfica retroativa.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.