HC 698727 - DECISAO

HC 698727 - DECISAO

Por omissão legislativa quanto ao percentual aplicável aos casos de reincidência não específica, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime ao paciente, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício.

Parties
Paciente: ALEF DA SILVA ANDRADE; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem, De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para fixar o percentual de 40% da pena, previsto no art.112, V, da LEP, para fins de progressão de regime; não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade De Norma Mais Benigna, Cálculo De Penas
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Retroatividade De Norma Mais Benigna Cálculo De Penas

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Parties

ALEF DA SILVA ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem, De Ofício

Legal Issues

  1. 1 qual percentual da pena aplicar para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente em crime comum (reincidência não específica)
  2. 2 possibilidade de utilização da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa
  3. 3 retroatividade do patamar de 40% previsto no art.112,V da LEP

Ratio Decidendi

Por omissão legislativa quanto ao percentual aplicável aos casos de reincidência não específica, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime ao paciente, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para fixar o percentual de 40% da pena, previsto no art.112, V, da LEP, para fins de progressão de regime; não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Orders

  • Fixar o percentual de 40% da pena, previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, para fins de progressão de regime do paciente ALEF DA SILVA ANDRADE.
  • Publique-se.