HC 699050 - DECISAO

HC 699050 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração configurou tentativa de substituição de recurso próprio e buscou reexame de cálculos e matéria fático-probatória da execução penal, o que é inviável em sede de habeas corpus; não se verificou flagrante constrangimento ilegal, e os autos apontam que a pena anterior foi declarada extinta em 23/03/2016, motivo que não autoriza a concessão da ordem.

Parties
Paciente: REGINALDO BARBOSA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo Do Tempo De Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Novatio Legis in Mellius, Unificação De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo Do Tempo De Pena Reincidência Habeas Corpus Novatio Legis in Mellius +1 more

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Parties

REGINALDO BARBOSA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 40% do art. 112 da LEP
  2. 2 Caracterização de reincidência e efeito do período depurador
  3. 3 Possibilidade de revisão dos cálculos de cumprimento de pena em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração configurou tentativa de substituição de recurso próprio e buscou reexame de cálculos e matéria fático-probatória da execução penal, o que é inviável em sede de habeas corpus; não se verificou flagrante constrangimento ilegal, e os autos apontam que a pena anterior foi declarada extinta em 23/03/2016, motivo que não autoriza a concessão da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.