HC 698395 - DECISAO

HC 698395 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que retificou o cálculo da pena com o percentual de 40% para progressão de regime, fundando‑se na conclusão de que o tráfico privilegiado não tem natureza hedionda e que há omissão legislativa quanto ao reincidente não específico em crime hediondo, justificando a aplicação analógica in bonam partem do art. 112, V, da LEP e o reconhecimento de constrangimento ilegal na exigência de 60%.

Parties
Paciente: Raphael Guilherme Lopes Aleixo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Interpretação E Integração Da Lei Penal, Distinguishing, Novatio Legis in Mellius
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Tráfico Privilegiado Interpretação E Integração Da Lei Penal Distinguishing +1 more

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Parties

Raphael Guilherme Lopes Aleixo

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual exigido para progressão de regime (40% ou 60%) após alteração do art. 112 da LEP pela Lei 13.964/2019
  2. 2 Caracterização de reincidência específica em crime de natureza semelhante (tráfico) e sua repercussão na aplicação do art. 112, VII, da LEP
  3. 3 Aplicabilidade da tese do REsp 1.910.240/MG versus técnica do distinguishing

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que retificou o cálculo da pena com o percentual de 40% para progressão de regime, fundando‑se na conclusão de que o tráfico privilegiado não tem natureza hedionda e que há omissão legislativa quanto ao reincidente não específico em crime hediondo, justificando a aplicação analógica in bonam partem do art. 112, V, da LEP e o reconhecimento de constrangimento ilegal na exigência de 60%.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que retificou o cálculo da pena do paciente com o percentual de 40% para progressão de regime
  • Comunique-se