HC 699291 - DECISAO

HC 699291 - DECISAO

Negou-se a liminar porque o paciente foi identificado como reincidente específico por crime de tráfico de drogas (equiparado a hediondo), aplicando-se a redação do art.112, VII, da LEP, conforme alterada pela Lei nº 13.964/2019, que impõe o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime nesses casos, não sendo cabível a aplicação do patamar de 40% requerido pela defesa.

Parties
Paciente: SIDNEI OLIMPIO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus (pedido negado liminarmente).
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo De Pena, Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Cálculo De Pena Art. 112 Da LEP Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

SIDNEI OLIMPIO DUARTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 2/5 (40%) do art.112, V, da LEP ao caso de sentenciado não reincidente específico
  2. 2 Aplicação da fração de 3/5 (60%) do art.112, VII, da LEP ao sentenciado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Interpretação da alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 no art.112 da LEP

Ratio Decidendi

Negou-se a liminar porque o paciente foi identificado como reincidente específico por crime de tráfico de drogas (equiparado a hediondo), aplicando-se a redação do art.112, VII, da LEP, conforme alterada pela Lei nº 13.964/2019, que impõe o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime nesses casos, não sendo cabível a aplicação do patamar de 40% requerido pela defesa.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (pedido negado liminarmente).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.