HC 698940 - DECISAO

HC 698940 - DECISAO

Houve lacuna na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal promovida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime equiparado a hediondo reincidente não específico; por se tratar de omissão normativa, deve-se aplicar analogia in bonam partem em favor do paciente, restituindo-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime, e assim restabelecer a decisão do Juízo da Execução que retificou os cálculos.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Juízo: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Juízo da Execução

Juízo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 se a aplicação do art. 112, VII, Lei de Execução Penal exige reincidência específica
  3. 3 lacuna normativa deixada pela Lei 13.964/2019 quanto a reincidência não específica em crimes hediondos

Ratio Decidendi

Houve lacuna na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal promovida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime equiparado a hediondo reincidente não específico; por se tratar de omissão normativa, deve-se aplicar analogia in bonam partem em favor do paciente, restituindo-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime, e assim restabelecer a decisão do Juízo da Execução que retificou os cálculos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer decisão do Juízo da Execução que retificou o cálculo da pena do paciente aplicando o percentual de 40% para progressão de regime.
  • Comunique-se.