HC 699212 - DECISAO

HC 699212 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não há constrangimento ilegal a ser sanado; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente determinou a realização de exame criminológico com base em faltas disciplinares graves constantes da execução, entendimento amparado pela jurisprudência desta Corte, cujo reexame fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO LOPES PEREIRA; Agravante: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares Graves, Admissibilidade Do Habeas Corpus, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Graves Admissibilidade Do Habeas Corpus In Dubio Pro Societate

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Parties

PAULO RICARDO LOPES PEREIRA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime diante de faltas graves
  3. 3 efeito de faltas antigas reabilitadas sobre a progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não há constrangimento ilegal a ser sanado; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente determinou a realização de exame criminológico com base em faltas disciplinares graves constantes da execução, entendimento amparado pela jurisprudência desta Corte, cujo reexame fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.