HC 699029 - DECISAO

HC 699029 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequada a via substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos (faltas disciplinares graves e histórico prisional), a necessidade de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão, o que, em conjunto com a jurisprudência e o princípio in dubio pro societate, afasta a ocorrência de constrangimento ilegal passível de reforma na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ANDERSON FELIX BENTO FERREIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar Grave, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Princípio in Dubio Pro Societate, Julgamento Monocrático Antes Da Oitiva Do Ministério Público
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Grave Admissibilidade Do Habeas Corpus +2 more

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Parties

ANDERSON FELIX BENTO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se o art.112 da Lei de Execução Penal exige exame criminológico para progressão de regime após as alterações legislativas
  3. 3 Se a prática de faltas disciplinares graves justifica a realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequada a via substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos (faltas disciplinares graves e histórico prisional), a necessidade de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão, o que, em conjunto com a jurisprudência e o princípio in dubio pro societate, afasta a ocorrência de constrangimento ilegal passível de reforma na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.