HC 701245 - DECISAO

HC 701245 - DECISAO

Havendo flagrante constrangimento ilegal pela manutenção do condenado em regime mais gravoso após deferida a progressão, e à luz da Súmula Vinculante n.56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS, o STJ, com fundamento no art. 654, §2º do CPP, concedeu a ordem de ofício para determinar a imediata transferência ao regime semiaberto ou, na ausência de estabelecimento compatível, a concessão de prisão domiciliar até o surgimento de vaga em estabelecimento adequado.

Parties
Paciente: RAIMUNDO GOMES DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Da Execução: Juízo da 1ª Vara das Execuções Penais da Comarca de Araçatuba (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta De Vaga Em Estabelecimento Penal Adequado, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Medidas Alternativas, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta De Vaga Em Estabelecimento Penal Adequado Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs +2 more

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Parties

RAIMUNDO GOMES DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara das Execuções Penais da Comarca de Araçatuba (SP)

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção de condenado em regime mais gravoso por ausência de vaga
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n.56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 possibilidade de correção de ofício pelo STJ nos termos do art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Havendo flagrante constrangimento ilegal pela manutenção do condenado em regime mais gravoso após deferida a progressão, e à luz da Súmula Vinculante n.56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS, o STJ, com fundamento no art. 654, §2º do CPP, concedeu a ordem de ofício para determinar a imediata transferência ao regime semiaberto ou, na ausência de estabelecimento compatível, a concessão de prisão domiciliar até o surgimento de vaga em estabelecimento adequado.

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução penal proceda à imediata transferência do paciente para o regime semiaberto ou, na ausência de estabelecimento compatível, conceda-lhe prisão domiciliar até o surgimento de vaga em estabelecimento adequado.
  • Oficie-se com urgência ao Tribunal de origem e ao Juízo da execução com cópia desta decisão.