HC 701076 - DECISAO

HC 701076 - DECISAO

Não se constata flagrante constrangimento ilegal a justificar intervenção ex officio; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a cassação da progressão com base em elementos concretos extraídos do exame pericial e do histórico processual, sendo o habeas corpus via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório e dos laudos profissionais, de modo que o STJ não conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: REGINALDO HENRIQUE RODRIGUES DE GODOY; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Súmula 439 Do STJ, Princípio Do in Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

REGINALDO HENRIQUE RODRIGUES DE GODOY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cassação da progressão de regime pelo Tribunal de origem
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição a outros meios e possibilidade de correção ex officio

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante constrangimento ilegal a justificar intervenção ex officio; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a cassação da progressão com base em elementos concretos extraídos do exame pericial e do histórico processual, sendo o habeas corpus via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório e dos laudos profissionais, de modo que o STJ não conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se. Intimem-se.