HC 702192 - DECISAO

HC 702192 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, pois a modificação da conclusão das instâncias ordinárias sobre a ausência do requisito subjetivo exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via eleita; além disso, o juiz das execuções pode não seguir o laudo criminológico e formar convicção própria com base em elementos concretos da execução penal justificando o indeferimento da progressão de regime.

Parties
Paciente: CASSIMIRO FELISBERTO DE ABREU NETO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CASSIMIRO FELISBERTO DE ABREU NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, pois a modificação da conclusão das instâncias ordinárias sobre a ausência do requisito subjetivo exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via eleita; além disso, o juiz das execuções pode não seguir o laudo criminológico e formar convicção própria com base em elementos concretos da execução penal justificando o indeferimento da progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimações necessárias