HC 702817 - DECISAO

HC 702817 - DECISAO

A decisão monocrática concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça determinou exame criminológico com base em fundamentos abstratos (gravidade dos crimes e longa pena a cumprir) sem apontar elementos concretos ocorridos durante a execução penal; como o exame só pode se fundamentar em fatos da execução e o boletim não registrava faltas disciplinares, houve flagrante ilegalidade, devendo ser cassado o acórdão e restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais, concedendo-se a ordem de ofício.

Parties
Paciente: ANA PAULA CHAGAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício, acórdão coator cassado e restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Súmula 439
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Súmula 439

Case Brief

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Parties

ANA PAULA CHAGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime após alterações do art.112 da LEP
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Validade de fundamentação abstrata (gravidade do crime/tempo de pena) para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A decisão monocrática concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça determinou exame criminológico com base em fundamentos abstratos (gravidade dos crimes e longa pena a cumprir) sem apontar elementos concretos ocorridos durante a execução penal; como o exame só pode se fundamentar em fatos da execução e o boletim não registrava faltas disciplinares, houve flagrante ilegalidade, devendo ser cassado o acórdão e restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais, concedendo-se a ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício, acórdão coator cassado e restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais.

Orders

  • Cassação do acórdão coator proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecimento da decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais que havia concedido a progressão de regime