HC 690777 - DECISAO

HC 690777 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, verificou-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente a exigência de exame criminológico, com base em fatos concretos (cometimento de novo crime durante o benefício e duas faltas disciplinares), situação em que o exame é admissível conforme súmula 439 do STJ e entendimento consolidado, de modo que não há constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ROGGER DOS SANTOS SAID; Impetrante: d. Defesa; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Judicial

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Parties

ROGGER DOS SANTOS SAID

Paciente

d. Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime e requisitos de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, verificou-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente a exigência de exame criminológico, com base em fatos concretos (cometimento de novo crime durante o benefício e duas faltas disciplinares), situação em que o exame é admissível conforme súmula 439 do STJ e entendimento consolidado, de modo que não há constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Recomenda-se celeridade na realização do exame criminológico.