RHC 119141 - DECISAO

RHC 119141 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por supressão de instância, mas conceder a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que examine o mérito da impetração e verifique a existência ou não de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties
Impetrante/recorrente/paciente: WILLIAN CESAR DE BRITO SILVA; Órgão De Origem/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem De Ofício Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exame Do Mérito
Outcome
Recurso não conhecido; concedida de ofício ordem para retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do mérito da impetração
Legal Topics
Progressão De Regime, Restabelecimento Do Regime Aberto, Supressão De Instância, Flagrante Constrangimento Ilegal
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Restabelecimento Do Regime Aberto Supressão De Instância Flagrante Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN CESAR DE BRITO SILVA

Impetrante/recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem De Ofício Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exame Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para pleito de progressão de regime
  2. 2 supressão de instância e impossibilidade de exame originário pelo STJ quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem quando há flagrante constrangimento ilegal e a questão for meramente de direito

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por supressão de instância, mas conceder a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que examine o mérito da impetração e verifique a existência ou não de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Recurso não conhecido; concedida de ofício ordem para retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do mérito da impetração

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 2114785-77.2019.8.26.0000) a fim de verificar a existência ou não de flagrante ilegalidade.
  • Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público.