HC 696308 - ACORDAO

HC 696308 - ACORDAO

O art. 112 da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei n. 13.964/2019, não prevê lapso temporal específico para apenados reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado; em razão da lacuna legislativa o julgador deve integrar a norma e, vedada a analogia in malam partem, aplicar aos reincidentes genéricos os patamares previstos para apenados primários, impondo-se, no caso concreto, o cumprimento de 40% da pena (art. 112, V) para fins de progressão de regime, nos termos da jurisprudência consolidada (REsp n. 1.910.240/MG).

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: NATACHI APARECIDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para retificação do cálculo da pena com observância do percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência Genérica Vs Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Genérica Vs Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante/recorrente

NATACHI APARECIDA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual de 40% ou 60% do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime
  2. 2 interpretação do art. 112 da LEP quanto ao apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado
  3. 3 retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e integração da norma em caso de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

O art. 112 da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei n. 13.964/2019, não prevê lapso temporal específico para apenados reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado; em razão da lacuna legislativa o julgador deve integrar a norma e, vedada a analogia in malam partem, aplicar aos reincidentes genéricos os patamares previstos para apenados primários, impondo-se, no caso concreto, o cumprimento de 40% da pena (art. 112, V) para fins de progressão de regime, nos termos da jurisprudência consolidada (REsp n. 1.910.240/MG).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para retificação do cálculo da pena com observância do percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus, mas conceder a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena da paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.