REsp 1937651 - DECISAO

REsp 1937651 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque a nova redação do art.112 da LEP diferencia a reincidência específica da genérica; inexistindo previsão para o reincidente genérico, aplicou‑se, por analogia in bonam partem e em caráter retroativo por se tratar de alteração mais benigna, o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Lei N.13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Lei N.13.964/2019 Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual de 60% (3/5) ou 40% (2/5) para progressão de regime
  2. 2 necessidade de reincidência específica para aplicação do art.112, VII, da LEP
  3. 3 lacuna normativa quanto ao reincidente genérico após Lei n.13.964/2019

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque a nova redação do art.112 da LEP diferencia a reincidência específica da genérica; inexistindo previsão para o reincidente genérico, aplicou‑se, por analogia in bonam partem e em caráter retroativo por se tratar de alteração mais benigna, o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • nega provimento ao recurso especial