HC 699052 - DECISAO

HC 699052 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade: as decisões de origem estavam fundamentadas em elementos concretos (laudo criminológico com aspectos negativos, gravidade dos crimes, longa pena e histórico prisional), demonstrando ausência do requisito subjetivo para progressão; além disso, a via do habeas corpus não é adequada para o reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: JORGE FERNANDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão Final Pelo Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, In Dubio Pro Societate, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico In Dubio Pro Societate Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

JORGE FERNANDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão Final Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão ao regime semiaberto
  2. 2 valoração e validade do exame criminológico
  3. 3 cabimento do habeas corpus como via substitutiva de recurso

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade: as decisões de origem estavam fundamentadas em elementos concretos (laudo criminológico com aspectos negativos, gravidade dos crimes, longa pena e histórico prisional), demonstrando ausência do requisito subjetivo para progressão; além disso, a via do habeas corpus não é adequada para o reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Decisão de liminar indeferida
  • Publique-se. Intimem-se.