HC 650324 - DECISAO

HC 650324 - DECISAO

Porquanto o paciente foi condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico) e é reincidente em crime comum (não específica reincidência em crime hediondo), não se aplica o percentual de 60% do art.112, VII, da LEP, que se destina apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; havendo lacuna legislativa, a norma deve ser integrada em favor do sentenciado, aplicando‑se o percentual mais benéfico de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.7.210/1984, e reconhecida a retroatividade deste patamar conforme jurisprudência repetitiva (REsp 1.910.240/MG).

Parties
Paciente: AURELIO REIS RAMALHO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo (instância De Execução): Juízo das Execuções Criminais; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Interpretação Da Lei N.13.964/2019, Art.112 Da Lei De Execução Penal, Crimes Hediondos
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Interpretação Da Lei N.13.964/2019 Art.112 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

AURELIO REIS RAMALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Juízo das Execuções Criminais

Juízo a Quo (instância De Execução)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 percentual exigido para progressão de regime do condenado por crime hediondo ou equiparado com reincidência em crime comum
  3. 3 lacuna legislativa quanto à reincidência não específica e integração da norma in bonam partem

Ratio Decidendi

Porquanto o paciente foi condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico) e é reincidente em crime comum (não específica reincidência em crime hediondo), não se aplica o percentual de 60% do art.112, VII, da LEP, que se destina apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; havendo lacuna legislativa, a norma deve ser integrada em favor do sentenciado, aplicando‑se o percentual mais benéfico de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.7.210/1984, e reconhecida a retroatividade deste patamar conforme jurisprudência repetitiva (REsp 1.910.240/MG).

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme previsto no art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.