HC 702413 - DECISAO
Declaro a incompetência desta Corte para apreciar originariamente o habeas corpus, porquanto o suposto constrangimento ilegal foi praticado por Juiz de primeira instância, e, por isso, indefiro liminarmente a petição inicial.
- Parties
- Paciente: JOSEANE AMARAL XAVIER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente por incompetência desta Corte para conhecer originariamente do feito.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Competência Para Julgamento Do Habeas Corpus, Liminar
Case Brief
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Parties
JOSEANE AMARAL XAVIER
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 Competência desta Corte para julgar habeas corpus quando a autoridade coatora é juiz de primeiro grau
- 2 Necessidade de exame criminológico como condição para progressão de regime
- 3 Deferimento de liminar em habeas corpus
Ratio Decidendi
Declaro a incompetência desta Corte para apreciar originariamente o habeas corpus, porquanto o suposto constrangimento ilegal foi praticado por Juiz de primeira instância, e, por isso, indefiro liminarmente a petição inicial.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente por incompetência desta Corte para conhecer originariamente do feito.
Orders
- Indeferimento liminar da petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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