HC 702759 - DECISAO

HC 702759 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque as instâncias aplicaram o entendimento consolidado no STJ de que a data-base para progressão é o momento de preenchimento do último requisito pendente (objetivo ou subjetivo), não havendo flagrante ilegalidade, pelo que a impetração não comporta processamento, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Beneficiário: Luis Carlos Munhos Rodrigues; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, IRDR 2103746 202018.8.26.0000, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico IRDR 2103746 202018.8.26.0000 Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984

Case Brief

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Parties

Luis Carlos Munhos Rodrigues

Beneficiário

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para progressão de regime: dia do adimplemento do requisito objetivo ou dia da realização do exame criminológico?
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento fixado no IRDR 2103746-202018.8.26.0000
  3. 3 Caracterização de flagrante ilegalidade passível de revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque as instâncias aplicaram o entendimento consolidado no STJ de que a data-base para progressão é o momento de preenchimento do último requisito pendente (objetivo ou subjetivo), não havendo flagrante ilegalidade, pelo que a impetração não comporta processamento, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se.