HC 695326 - DECISAO

HC 695326 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, verificando-se que a decisão de origem indeferiu a progressão baseada em critérios não extraídos da execução penal (gravidade abstrata e longa pena) e sem indicação de faltas graves nos autos, concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução reexamine o pedido, abstendo-se de usar parâmetros que não constem da execução penal do paciente e com prioridade na tramitação.

Parties
Paciente: FELIPE LOPES COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Reapreciação Pelo Juízo Da Execução)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reapreciação do pedido pelo Juízo da Execução
Legal Topics
Progressão De Regime, Fundamentação Idônea, Flagrante Ilegalidade, Requisito Subjetivo, Comportamento Carcerário
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Fundamentação Idônea Flagrante Ilegalidade Requisito Subjetivo Comportamento Carcerário

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Parties

FELIPE LOPES COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Reapreciação Pelo Juízo Da Execução)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da negativa de progressão de regime sem fundamentação idônea
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, verificando-se que a decisão de origem indeferiu a progressão baseada em critérios não extraídos da execução penal (gravidade abstrata e longa pena) e sem indicação de faltas graves nos autos, concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução reexamine o pedido, abstendo-se de usar parâmetros que não constem da execução penal do paciente e com prioridade na tramitação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reapreciação do pedido pelo Juízo da Execução

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem, de ofício, determinando a atualizada apreciação do pedido pelo Juízo da Execução