HC 701958 - DECISAO

HC 701958 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque não há notícia de faltas disciplinares no curso da execução penal correspondente ao crime que originou a presente execução, e a gravidade do delito, por si só, não justifica a determinação do exame criminológico; assim, verifica-se preenchimento do requisito subjetivo do art. 112 da LEP e deve ser restabelecida a decisão do Juiz da VEC que conferiu a progressão de regime.

Parties
Paciente: DIEGO DOS REIS SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (in Limine)
Outcome
Habeas corpus concedido (in limine)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Prescrição Disciplinar, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Prescrição Disciplinar Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO DOS REIS SIQUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade do crime e antecedentes indicam, por si sós, a necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Se fatos ocorridos na execução penal são exigidos para justificar indeferimento de progressão de regime
  3. 3 Se a inexistência de faltas disciplinares no período carcerário satisfaz o requisito subjetivo do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque não há notícia de faltas disciplinares no curso da execução penal correspondente ao crime que originou a presente execução, e a gravidade do delito, por si só, não justifica a determinação do exame criminológico; assim, verifica-se preenchimento do requisito subjetivo do art. 112 da LEP e deve ser restabelecida a decisão do Juiz da VEC que conferiu a progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus concedido (in limine)

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juiz da VEC que deferiu a progressão de regime
  • Publique-se e intime-se(s)