REsp 1920929 - ACORDAO

REsp 1920929 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há vício integrativo no acórdão embargado: a matéria foi decidida com fundamentação suficiente e em consonância com o entendimento da Terceira Seção no REsp 1.910.240 (Tema 1084); ademais, embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida nem para aferir alegada afronta constitucional, o que seria usurpação de competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (sexta Turma, Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (sexta Turma, Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% para progressão de regime a reincidente não específico condenado por crime hediondo
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de exame de alegada afronta constitucional em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há vício integrativo no acórdão embargado: a matéria foi decidida com fundamentação suficiente e em consonância com o entendimento da Terceira Seção no REsp 1.910.240 (Tema 1084); ademais, embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida nem para aferir alegada afronta constitucional, o que seria usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração (por unanimidade).