HC 693338 - ACORDAO

HC 693338 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, havendo determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo reputa-se preenchido na data do parecer técnico favorável (data do exame), a qual constitui a data-base para progressão de regime; a decisão judicial que defere a progressão é meramente declaratória, não podendo o sentenciado ser prejudicado pela demora na apreciação do pedido.

Parties
Agravante: ROBSON DE MOURA JANUARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da LEP Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão

Case Brief

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Parties

ROBSON DE MOURA JANUARIO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para nova progressão de regime quando foi determinado exame criminológico?
  2. 2 Se a realização de exame criminológico altera a data em que se considera preenchido o requisito subjetivo para progressão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, havendo determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo reputa-se preenchido na data do parecer técnico favorável (data do exame), a qual constitui a data-base para progressão de regime; a decisão judicial que defere a progressão é meramente declaratória, não podendo o sentenciado ser prejudicado pela demora na apreciação do pedido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental