HC 703267 - DECISAO

HC 703267 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a Corte de origem determinou a realização de exame criminológico sem fundamentação específica adequada, assentando-se em considerações abstratas sobre a natureza dos delitos e faltas anteriores sem demonstrar recente falta grave ou elementos concretos que justificassem a perícia, em afronta ao entendimento de que o exame não é obrigatório e só deve ser imposto mediante decisão motivada conforme Súmula 439 do STJ; assim restabeleceu-se a decisão do Juízo das execuções que deferira a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente/condenado: Elivandro Alves Gomes; Órgão Julgador: Corte de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou a progressão do apenado ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Art. 112 Da LEP, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Art. 112 Da LEP Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

Elivandro Alves Gomes

Paciente/condenado

Corte de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação exigida pelo Juízo ou Tribunal para determinar exame criminológico
  3. 3 Avaliação dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a Corte de origem determinou a realização de exame criminológico sem fundamentação específica adequada, assentando-se em considerações abstratas sobre a natureza dos delitos e faltas anteriores sem demonstrar recente falta grave ou elementos concretos que justificassem a perícia, em afronta ao entendimento de que o exame não é obrigatório e só deve ser imposto mediante decisão motivada conforme Súmula 439 do STJ; assim restabeleceu-se a decisão do Juízo das execuções que deferira a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou a progressão do apenado ao regime aberto.

Orders

  • Concedo, in limine, a ordem postulada.
  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo das execuções, que determinou a inserção do apenado no regime aberto.