HC 699720 - DECISAO

HC 699720 - DECISAO

Reconhecimento da perda de objeto do habeas corpus em razão da alteração factual: a prisão preventiva do paciente por suposta prática de novo delito e a designação de audiência para apuração de falta grave tornaram prejudicada a pretensão de concessão de prisão domiciliar e monitoramento eletrônico baseada na ausência de vagas, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: DOHAN VINICIUS DE FREITAS GALVAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Perda Do Objeto, Falta Grave
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Perda Do Objeto Falta Grave

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Parties

DOHAN VINICIUS DE FREITAS GALVAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 requisitos do art.117 da LEP para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 aplicação de monitoramento eletrônico em razão de ausência de vagas

Ratio Decidendi

Reconhecimento da perda de objeto do habeas corpus em razão da alteração factual: a prisão preventiva do paciente por suposta prática de novo delito e a designação de audiência para apuração de falta grave tornaram prejudicada a pretensão de concessão de prisão domiciliar e monitoramento eletrônico baseada na ausência de vagas, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.