HC 696041 - DECISAO

HC 696041 - DECISAO

Verificado no SEEU que o paciente foi beneficiado com livramento condicional em 9/8/2021, o habeas corpus restou prejudicado.

Parties
Paciente: CIRO CARLOS VIDAL MULINARI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Saídas Temporárias, Monitoramento Eletrônico, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Saídas Temporárias Monitoramento Eletrônico Livramento Condicional

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Parties

CIRO CARLOS VIDAL MULINARI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de saídas temporárias a apenado em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  2. 2 Revogação das saídas temporárias pelo Tribunal de origem após agravo do Ministério Público estadual
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em face de concessão de livramento condicional superveniente

Ratio Decidendi

Verificado no SEEU que o paciente foi beneficiado com livramento condicional em 9/8/2021, o habeas corpus restou prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.