HC 702719 - DECISAO

HC 702719 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser via inadequada, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem exigir exame criminológico, porquanto a Corte de origem condicionou a progressão a fundamento inidôneo (gravidade abstrata do crime e longa pena a cumprir), o que configura constrangimento ilegal quando não há fundamentação concreta e contemporânea que justifique a exigência do exame.

Parties
Paciente: JOSÉ PETRUCIO FAUSTINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer decisão de primeiro grau que afastou a necessidade do exame criminológico e determinou progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Da Decisão Judicial, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Da Decisão Judicial Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ PETRUCIO FAUSTINO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 Idoneidade da fundamentação baseada na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser via inadequada, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem exigir exame criminológico, porquanto a Corte de origem condicionou a progressão a fundamento inidôneo (gravidade abstrata do crime e longa pena a cumprir), o que configura constrangimento ilegal quando não há fundamentação concreta e contemporânea que justifique a exigência do exame.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer decisão de primeiro grau que afastou a necessidade do exame criminológico e determinou progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau, afastando a necessidade de exame criminológico e determinando a progressão ao regime semiaberto