REsp 1964077 - DECISAO

REsp 1964077 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão recorrido estava em desconformidade com o entendimento dominante do STF e do próprio STJ, segundo o qual o inadimplemento deliberado da pena de multa impede a progressão de regime, salvo demonstração de absoluta impossibilidade econômica; por isso deu provimento ao recurso e revogou a progressão concedida ao recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: JULIANO APARECIDO FERREIRA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Inadimplemento Deliberado, Precedente Vinculante
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Inadimplemento Deliberado Precedente Vinculante

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

JULIANO APARECIDO FERREIRA DE ASSIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento deliberado da pena de multa impede a progressão de regime prisional
  2. 2 Se o pagamento da pena de multa é requisito legal para concessão de progressão de regime

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão recorrido estava em desconformidade com o entendimento dominante do STF e do próprio STJ, segundo o qual o inadimplemento deliberado da pena de multa impede a progressão de regime, salvo demonstração de absoluta impossibilidade econômica; por isso deu provimento ao recurso e revogou a progressão concedida ao recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Revogação da progressão de regime deferida ao recorrido