HC 703111 - DECISAO

HC 703111 - DECISAO

O habeas corpus, na forma impetrada, é substitutivo de recurso próprio e, portanto, não conhecido; não há flagrante ilegalidade, pois o Tribunal a quo fundamentou de forma adequada a exigência do exame criminológico e a cassação da progressão em razão de delitos de especial gravidade, repetição delitiva em regimes de menor vigilância e registro de faltas graves, circunstâncias que afetam o requisito subjetivo e cuja apreciação exige reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: JHONATHAN ALVES DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Requisito Subjetivo Da Progressão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Requisito Subjetivo Da Progressão

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Parties

JHONATHAN ALVES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade e discricionariedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na forma impetrada, é substitutivo de recurso próprio e, portanto, não conhecido; não há flagrante ilegalidade, pois o Tribunal a quo fundamentou de forma adequada a exigência do exame criminológico e a cassação da progressão em razão de delitos de especial gravidade, repetição delitiva em regimes de menor vigilância e registro de faltas graves, circunstâncias que afetam o requisito subjetivo e cuja apreciação exige reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Recomenda-se que o Juízo das Execuções Criminais determine celeridade na realização do exame criminológico no sentenciado.