HC 703290 - DECISAO

HC 703290 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em crime hediondo, não se pode, por analogia in malam partem, aplicar o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP; deve-se, em observância ao princípio in dubio pro reo e à analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, determinando a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: THIAGO MENDES RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: PARQUET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

THIAGO MENDES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

PARQUET

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 percentual para progressão de regime diante de reincidência não específica em crime hediondo
  2. 2 interpretação da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP
  3. 3 admissibilidade de analogia in bonam partem e vedação de analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em crime hediondo, não se pode, por analogia in malam partem, aplicar o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP; deve-se, em observância ao princípio in dubio pro reo e à analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, determinando a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para aplicação do percentual de 40% para progressão de regime
  • Restabelecer integralmente a decisão do Juízo da execução