HC 702903 - DECISAO

HC 702903 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão que indeferiu a progressão de regime; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência do requisito subjetivo (multirreincidência, falta grave, longa pena remanescente e prática de novos delitos durante liberdade provisória), e a apreciação favorável exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, a eventual determinação de exame criminológico é ato discricionário do julgador.

Parties
Paciente: FERNANDO APARECIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Reincidência, Falta Grave
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Reincidência Falta Grave

Case Brief

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Parties

FERNANDO APARECIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade ou discricionariedade da realização de exame criminológico
  3. 3 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão que indeferiu a progressão de regime; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência do requisito subjetivo (multirreincidência, falta grave, longa pena remanescente e prática de novos delitos durante liberdade provisória), e a apreciação favorável exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, a eventual determinação de exame criminológico é ato discricionário do julgador.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.