AREsp 1906407 - DECISAO

AREsp 1906407 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para progressão, com base em relatórios técnicos e no histórico prisional do condenado (falta de remorso, imaturidade, envolvimento com facção, passagens por RDD e longa pena remanescente), demonstrando risco de não adaptação ao regime menos gravoso.

Parties
Agravante: IVONALDO XAVIER ADELINO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Bom Comportamento Carcerário, Exame Criminológico, Histórico Prisional, Regime Disciplinar Diferenciado, Periculosidade
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Bom Comportamento Carcerário Exame Criminológico Histórico Prisional Regime Disciplinar Diferenciado Periculosidade

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Parties

IVONALDO XAVIER ADELINO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime nos termos do art. 112 da LEP
  2. 2 necessidade ou não de exame criminológico para avaliar o requisito subjetivo
  3. 3 valoração de relatórios técnicos e histórico prisional como fundamento para indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para progressão, com base em relatórios técnicos e no histórico prisional do condenado (falta de remorso, imaturidade, envolvimento com facção, passagens por RDD e longa pena remanescente), demonstrando risco de não adaptação ao regime menos gravoso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.