HC 702698 - DECISAO

HC 702698 - DECISAO

Concedeu-se liminar para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que retificou o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, por entender que a nova redação do art. 112 da LEP não contempla a hipótese do recorrente (reincidente não específico) e que, diante da omissão legal, deve-se aplicar interpretação in bonam partem fixando o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para a situação do paciente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus liminarmente concedido para restabelecer decisão que aplicou 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Fração De Cumprimento, Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019, Crimes Hediondos
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Fração De Cumprimento Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019 +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 13.964/2019 aos requisitos objetivos para progressão de regime
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica para fixação da fração exigida à progressão
  3. 3 Integração normativa por analogia in bonam partem diante de lacuna legal

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que retificou o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, por entender que a nova redação do art. 112 da LEP não contempla a hipótese do recorrente (reincidente não específico) e que, diante da omissão legal, deve-se aplicar interpretação in bonam partem fixando o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para a situação do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente concedido para restabelecer decisão que aplicou 40% para progressão de regime

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que retificou o cálculo da pena aplicando percentual de 40% para progressão de regime
  • Publique-se