HC 702879 - DECISAO

HC 702879 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; o acórdão regional está devidamente fundamentado ao reconhecer ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime em razão do histórico de execução (registro de dez faltas disciplinares graves, multirreincidência, crimes com violência e longa pena a cumprir), bem como por admitir-se a necessidade de exame criminológico; na via do habeas corpus seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável.

Parties
Paciente: MARCELO GARCIA PERILLO; Recorrente: Ministério Público; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Requisito Subjetivo, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Faltas Disciplinares Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo +2 more

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Parties

MARCELO GARCIA PERILLO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação do requisito subjetivo para progressão de regime diante de faltas disciplinares graves
  3. 3 necessidade de exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; o acórdão regional está devidamente fundamentado ao reconhecer ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime em razão do histórico de execução (registro de dez faltas disciplinares graves, multirreincidência, crimes com violência e longa pena a cumprir), bem como por admitir-se a necessidade de exame criminológico; na via do habeas corpus seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.