REsp 1917686 - DECISAO

REsp 1917686 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art.112, VII, da LEP quanto ao tratamento dos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, não se admite interpretação extensiva que prejudique o recorrido; deve-se integrar a norma favoravelmente (analogia in bonam partem) aplicando-se aos reincidentes genéricos o percentual de 40% previsto no art.112, V, por se tratar de lei posterior mais benéfica, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público de São Paulo; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Lacuna Legislativa
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Lacuna Legislativa

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal quanto à exigência de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para aplicação do requisito objetivo de 60% da pena para progressão de regime

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art.112, VII, da LEP quanto ao tratamento dos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, não se admite interpretação extensiva que prejudique o recorrido; deve-se integrar a norma favoravelmente (analogia in bonam partem) aplicando-se aos reincidentes genéricos o percentual de 40% previsto no art.112, V, por se tratar de lei posterior mais benéfica, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se