HC 702002 - DECISAO

HC 702002 - DECISAO

Por aplicação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal e do entendimento consolidado pela Terceira Seção (REsp 1.910.240/MG), verificando-se que o paciente é reincidente genérico e não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, deve-se exigir 40% da pena para fins de progressão de regime, sendo cabível a retificação do cálculo e a concessão liminar da ordem.

Parties
Paciente: Washington Ramos Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar a aplicação da fração de 40% para fins de progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade De Norma Penal Menos Gravosa
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Interpretação Da Lei Penal Retroatividade De Norma Penal Menos Gravosa

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Parties

Washington Ramos Brito

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Determinação do percentual de cumprimento de pena exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 Caracterização de reincidência específica versus reincidência genérica

Ratio Decidendi

Por aplicação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal e do entendimento consolidado pela Terceira Seção (REsp 1.910.240/MG), verificando-se que o paciente é reincidente genérico e não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, deve-se exigir 40% da pena para fins de progressão de regime, sendo cabível a retificação do cálculo e a concessão liminar da ordem.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar a aplicação da fração de 40% para fins de progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para, reformando o acórdão impugnado, restabelecer a decisão que determinara a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime na Execução da Pena n. 0010808-81.2021.8.26.0502, Unidade Regional do DEECRIM 4ª RAJ, comarca de Campinas/SP.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.