HC 693488 - DECISAO

HC 693488 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na aplicação do inciso VII do art. 112 da LEP a condenado reincidente não específico em crime hediondo sem resultado morte; diante da omissão legislativa criada pela Lei nº 13.964/2019, aplica-se por analogia in bonam partem e por ser norma mais favorável o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, devendo o Juízo da Execução retificar a folha penal e observar tal percentual no caso concreto.

Parties
Paciente: MAURILIO LOPES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Impugnação não conhecida por ser habeas corpus substitutivo de recurso especial; concedida a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao condenado não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MAURILIO LOPES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, V e VII, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime
  2. 2 Incidência do percentual de 40% ou 60% para condenado reincidente não específico em crime hediondo
  3. 3 Retroatividade e aplicação da norma mais benéfica (Lei nº 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na aplicação do inciso VII do art. 112 da LEP a condenado reincidente não específico em crime hediondo sem resultado morte; diante da omissão legislativa criada pela Lei nº 13.964/2019, aplica-se por analogia in bonam partem e por ser norma mais favorável o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, devendo o Juízo da Execução retificar a folha penal e observar tal percentual no caso concreto.

Court Disposition

Impugnação não conhecida por ser habeas corpus substitutivo de recurso especial; concedida a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao condenado não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso especial.
  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução, em nova análise atualizada da situação do apenado, aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.