HC 701723 - DECISAO

HC 701723 - DECISAO

Verificou-se que a paciente já cumpriu o requisito objetivo para progressão e que as instâncias ordinárias não apresentaram fundamento concreto e idôneo, extraído da execução penal, capaz de justificar a negativa da progressão ao regime aberto; assim, em observância à jurisprudência do STJ que exige motivação concreta para indeferimento, concedeu-se de ofício a ordem para progressão ao regime aberto, nos termos do art. 34, RISTJ.

Parties
Impetrante: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício determinando progressão ao regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Aberto, Regime Semiaberto, Requisito Subjetivo, Súmula 491/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Regime Aberto Regime Semiaberto Requisito Subjetivo Súmula 491/stj

Case Brief

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Parties

paciente

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de progressão ao regime aberto após recente progressão ao regime semiaberto
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta baseada no histórico prisional para indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

Verificou-se que a paciente já cumpriu o requisito objetivo para progressão e que as instâncias ordinárias não apresentaram fundamento concreto e idôneo, extraído da execução penal, capaz de justificar a negativa da progressão ao regime aberto; assim, em observância à jurisprudência do STJ que exige motivação concreta para indeferimento, concedeu-se de ofício a ordem para progressão ao regime aberto, nos termos do art. 34, RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício determinando progressão ao regime aberto

Orders

  • Determinar progressão ao regime aberto, nos termos do art. 34, RISTJ.
  • Publique-se.