RHC 143890 - DECISAO

RHC 143890 - DECISAO

O writ foi considerado inadmissível por configurar reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 646.824/MS), razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ, não se conheceu do recurso e a petição foi julgada prejudicada.

Parties
Recorrente: DOUGLAS RAMOS GUIMÃES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus; petição prejudicada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Progressão Especial, Curatela, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Regimento Interno Do STJ Progressão De Regime Progressão Especial Curatela Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

DOUGLAS RAMOS GUIMÃES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de progressão especial de pena por ser curador de irmã deficiente
  2. 2 Aplicação por analogia do art. 112, § 3º da LEP
  3. 3 Reiteração de pedido e inadmissibilidade por HC anterior

Ratio Decidendi

O writ foi considerado inadmissível por configurar reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 646.824/MS), razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ, não se conheceu do recurso e a petição foi julgada prejudicada.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus; petição prejudicada.

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
  • Julgo prejudicada a petição de fls. 435-442