HC 686269 - DECISAO

HC 686269 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a data-base para nova progressão é a data em que foi preenchido o último requisito legal (no caso, a data do parecer técnico/exame criminológico), não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: MARCUS INACIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 0003816-44.2021.8.26.0037)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984

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Parties

MARCUS INACIO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 0003816-44.2021.8.26.0037)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo da progressão ao regime aberto: data do cumprimento do requisito objetivo ou data do parecer técnico/exame criminológico (requisito subjetivo)?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a data-base para nova progressão é a data em que foi preenchido o último requisito legal (no caso, a data do parecer técnico/exame criminológico), não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.