HC 622737 - DECISAO

HC 622737 - DECISAO

O Tribunal considerou regularmente fundamentada a decisão do Tribunal de origem que exigiu exame criminológico, porquanto a necessidade da prova técnica foi demonstrada diante da gravidade concreta do delito e das circunstâncias da execução; não se verificou ilegalidade patente que autorizasse a concessão do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ROGÉRIO DE OLIVEIRA CÂNDIDO; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus +2 more

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Parties

ROGÉRIO DE OLIVEIRA CÂNDIDO

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 fundamentação da exigência com base na gravidade concreta do crime

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou regularmente fundamentada a decisão do Tribunal de origem que exigiu exame criminológico, porquanto a necessidade da prova técnica foi demonstrada diante da gravidade concreta do delito e das circunstâncias da execução; não se verificou ilegalidade patente que autorizasse a concessão do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.