HC 634422 - DECISAO

HC 634422 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado, pois ambos os pacientes obtiveram progressão para o regime semiaberto nas respectivas execuções penais, havendo perda superveniente do interesse processual na tramitação do habeas corpus.

Parties
Paciente: KAWAN DE ALMEIDA RAMOS; Paciente: DANIEL LUAN ALVES ANGELIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1514177-26.2019.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Semiaberto, Perda Do Interesse Processual, Habeas Corpus
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Regime Semiaberto Perda Do Interesse Processual Habeas Corpus

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Parties

KAWAN DE ALMEIDA RAMOS

Paciente

DANIEL LUAN ALVES ANGELIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1514177-26.2019.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pedido de concessão do regime semiaberto
  2. 2 perda superveniente do interesse processual por progressão de regime
  3. 3 fixação do regime inicial com base na gravidade abstrata do crime

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado, pois ambos os pacientes obtiveram progressão para o regime semiaberto nas respectivas execuções penais, havendo perda superveniente do interesse processual na tramitação do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido.
  • Publique-se.