HC 701345 - DECISAO

HC 701345 - DECISAO

A Corte entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a reforma, ao verificar que o requisito subjetivo não estava preenchido diante do atestado de comportamento "regular" e de falta disciplinar média não reabilitada; assim, a aplicação do art.112, §7º da LEP não afasta a necessidade de análise e comprovação do requisito subjetivo e não configurou constrangimento ilegal passível de habeas corpus.

Parties
Paciente: DOUGLAS VINICIUS DE OLIVEIRA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Art. 112 Da LEP, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Art. 112 Da LEP Habeas Corpus

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Parties

DOUGLAS VINICIUS DE OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art.112, §7º da Lei de Execução Penal em relação ao §1º
  2. 2 necessidade de atestado de comportamento carcerário e aferição do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 se houve constrangimento ilegal na reforma da decisão de primeiro grau pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a reforma, ao verificar que o requisito subjetivo não estava preenchido diante do atestado de comportamento "regular" e de falta disciplinar média não reabilitada; assim, a aplicação do art.112, §7º da LEP não afasta a necessidade de análise e comprovação do requisito subjetivo e não configurou constrangimento ilegal passível de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.