HC 701707 - DECISAO

HC 701707 - DECISAO

O indeferimento da progressão foi mantido porque o Juízo de execução, com fundamentação concreta, determinou exame criminológico diante da gravidade dos fatos; o laudo pericial concluiu pela inaptidão da paciente para progressão, decisão que está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 439) e não configura constrangimento ilegal, sendo o habeas corpus inadequado para reavaliar o conteúdo técnico do laudo.

Parties
Paciente: CONCEIÇÃO VARGAS DA CRUZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 439/stj
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

CONCEIÇÃO VARGAS DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 Validade do laudo criminológico elaborado por psicólogo
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para impor exame criminológico

Ratio Decidendi

O indeferimento da progressão foi mantido porque o Juízo de execução, com fundamentação concreta, determinou exame criminológico diante da gravidade dos fatos; o laudo pericial concluiu pela inaptidão da paciente para progressão, decisão que está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 439) e não configura constrangimento ilegal, sendo o habeas corpus inadequado para reavaliar o conteúdo técnico do laudo.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.