REsp 1919558 - DECISAO

REsp 1919558 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento de origem de que a redação do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, restringe o percentual de 60% aos casos de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado, havendo lacuna quanto ao condenado por crime hediondo/equiparado que seja reincidente genérico; diante da impossibilidade de analogia in malam partem, impõe-se a integração da norma em benefício do apenado, aplicando-se por analogia o percentual de 40% previsto no art. 112, V, e, assim, negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Penal) / Decisão Final Recurso Especial Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lacuna Legal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lacuna Legal Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Penal) / Decisão Final Recurso Especial Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% (3/5) do art. 112, VII, da LEP quando a reincidência é por crime comum
  2. 2 Existência de lacuna na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento de origem de que a redação do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, restringe o percentual de 60% aos casos de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado, havendo lacuna quanto ao condenado por crime hediondo/equiparado que seja reincidente genérico; diante da impossibilidade de analogia in malam partem, impõe-se a integração da norma em benefício do apenado, aplicando-se por analogia o percentual de 40% previsto no art. 112, V, e, assim, negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial; mantida a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para o condenado por crime hediondo ou equiparado reincidente genérico