HC 701491 - DECISAO

HC 701491 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus e obstaculizou o conhecimento do mandamus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, com fundamento no art. 210 do RISTJ e em jurisprudência dominante (Súmula 568), impedindo nova análise sobre a progressão de regime.

Parties
Paciente: ANDERSON HENRIQUE FERNANDES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração; Liminar Indeferida; Conhecimento Obstado Por Reiteração De Pedido
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; mandamus não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reiteração De Pedido, Princípio Da Colegialidade, Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Reiteração De Pedido Princípio Da Colegialidade Liminar

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Parties

ANDERSON HENRIQUE FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração; Liminar Indeferida; Conhecimento Obstado Por Reiteração De Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus que reitera pedido anterior
  2. 2 preenchimento dos requisitos para progressão de regime
  3. 3 valoração de faltas disciplinares na execução penal

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus e obstaculizou o conhecimento do mandamus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, com fundamento no art. 210 do RISTJ e em jurisprudência dominante (Súmula 568), impedindo nova análise sobre a progressão de regime.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; mandamus não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.