HC 692915 - ACORDAO

HC 692915 - ACORDAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal a quo que determinou exame criminológico com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena; tal fundamentação é insuficiente para impor exame, motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão de regime.

Parties
Paciente: EDSON GONCALVES DA VEIGA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Súmula 439/stj

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Parties

EDSON GONCALVES DA VEIGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Acórdão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 requisitos de fundamentação para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal a quo que determinou exame criminológico com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena; tal fundamentação é insuficiente para impor exame, motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal.

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Conceder habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que concedeu a progressão ao regime aberto